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Que finalidade a política pesqueira do Estado atribui ao pescador artesanal e às suas comunidades?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que finalidade a política pesqueira do Estado atribui ao pescador artesanal e às suas comunidades?
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Resposta
A política visa o desenvolvimento do pescador artesanal e de suas comunidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - A política pesqueira do Estado tem como fundamentos e objetivos o desenvolvimento da pesca, do pescador artesanal e de suas comunidades, estimulando a organização cooperativa e associativa, a recuperação e preservação dos ecossistemas e fomentando a pesquisa.
§ 1º Concorrentemente com a União, o Estado normalizará e disciplinará a atividade pesqueira no litoral catarinense, definindo:
I - áreas, épocas, equipamentos e apetrechos de captura mais adequados ao exercício da pesca;
II - tamanho mínimo do pescado e quotas para a pesca amadora;
III - critérios para habilitação ao exercício da pesca profissional e amadora.
IV - normas e critérios de fiscalização para a pesca em época de defeso. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 1/1991)
§ 2º As entidades representativas dos pescadores participarão da definição da política pesqueira catarinense.
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