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Qual obrigação o Estado assume na execução de programas de reforma agrária na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual obrigação o Estado assume na execução de programas de reforma agrária na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Estado deve colaborar na execução de programas de reforma agrária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - O Estado colaborará com a União na execução de programas de reforma agrária em seu território.
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