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Sob qual conformidade legal os programas de financiamento de terras devem ser elaborados segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Sob qual conformidade legal os programas de financiamento de terras devem ser elaborados segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Devem ser elaborados nos termos da lei, observando as normas legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O Estado, nos termos da lei, observadas as metas e prioridades do plano plurianual, elaborará e executará programas de financiamento de terras, com a participação dos trabalhadores, produtores, cooperativas e outras formas de associativismo rural.
Parágrafo único. Os recursos para os programas de financiamento de terras serão definidos na lei de diretrizes orçamentárias e serão suplementados com os proporcionados por outras fontes, públicas ou privadas.
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