Flashcard FC531153
Que fontes podem suplementar os recursos previstos para os programas de financiamento de terras?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que fontes podem suplementar os recursos previstos para os programas de financiamento de terras?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os recursos poderão ser suplementados por outras fontes públicas ou por fontes privadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O Estado, nos termos da lei, observadas as metas e prioridades do plano plurianual, elaborará e executará programas de financiamento de terras, com a participação dos trabalhadores, produtores, cooperativas e outras formas de associativismo rural.
Parágrafo único. Os recursos para os programas de financiamento de terras serão definidos na lei de diretrizes orçamentárias e serão suplementados com os proporcionados por outras fontes, públicas ou privadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em