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Como deve ser feita a exploração da terra segundo cláusula essencial do contrato de concessão de uso de terras públicas?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Como deve ser feita a exploração da terra segundo cláusula essencial do contrato de concessão de uso de terras públicas?
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Resposta
A terra deve ser explorada diretamente pelo beneficiário ou com o auxílio da família, para cultivo ou outra exploração compatível com a política estadual de desenvolvimento rural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - As terras públicas e devolutas se destinarão, de acordo com suas condições naturais e econômicas, à preservação ambiental ou a assentamentos de trabalhadores rurais sem terra, até o limite máximo de vinte e cinco hectares por família.
§ 1º Os beneficiários dos assentamentos provenientes de terras públicas e devolutas receberão títulos de concessão de direito real de uso, inegociáveis pelo prazo de quinze anos.
§ 2º O Estado implementará a regularização fundiária das áreas devolutas de até vinte e cinco hectares, destinando-as aos produtores rurais que nelas residem e as cultivam empregando força de trabalho preponderantemente familiar.
§ 3º A concessão ou alienação de terras públicas e devolutas, a qualquer título, de área superior a vinte e cinco hectares depende de prévia autorização legislativa.
§ 4º A concessão de uso de terras públicas se fará por meio de contrato contendo as seguintes cláusulas essenciais:
I - exploração da terra diretamente ou com o auxílio da família, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração que atenda a política estadual de desenvolvimento rural, sob pena de reversão ao Estado;
II - residência dos beneficiários na localidade das terras;
III - indivisibilidade e intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização expressa e prévia do Estado;
IV - manutenção de reservas florestais obrigatórias e observância das restrições do uso do imóvel rural, nos termos da lei;
V - proteção e recuperação dos métodos de produção artesanais não-predatórios.
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