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Que proteção relativa aos métodos de produção artesanais deve constar no contrato de concessão de uso de terras públicas?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que proteção relativa aos métodos de produção artesanais deve constar no contrato de concessão de uso de terras públicas?
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Resposta
Deve constar a proteção e recuperação dos métodos de produção artesanais não-predatórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - As terras públicas e devolutas se destinarão, de acordo com suas condições naturais e econômicas, à preservação ambiental ou a assentamentos de trabalhadores rurais sem terra, até o limite máximo de vinte e cinco hectares por família.
§ 1º Os beneficiários dos assentamentos provenientes de terras públicas e devolutas receberão títulos de concessão de direito real de uso, inegociáveis pelo prazo de quinze anos.
§ 2º O Estado implementará a regularização fundiária das áreas devolutas de até vinte e cinco hectares, destinando-as aos produtores rurais que nelas residem e as cultivam empregando força de trabalho preponderantemente familiar.
§ 3º A concessão ou alienação de terras públicas e devolutas, a qualquer título, de área superior a vinte e cinco hectares depende de prévia autorização legislativa.
§ 4º A concessão de uso de terras públicas se fará por meio de contrato contendo as seguintes cláusulas essenciais:
I - exploração da terra diretamente ou com o auxílio da família, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração que atenda a política estadual de desenvolvimento rural, sob pena de reversão ao Estado;
II - residência dos beneficiários na localidade das terras;
III - indivisibilidade e intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização expressa e prévia do Estado;
IV - manutenção de reservas florestais obrigatórias e observância das restrições do uso do imóvel rural, nos termos da lei;
V - proteção e recuperação dos métodos de produção artesanais não-predatórios.
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