Flashcard FC531168
Qual requisito subjetivo do ocupante é exigido para que pequenos agricultores tenham direito a reassentamento ou indenização?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual requisito subjetivo do ocupante é exigido para que pequenos agricultores tenham direito a reassentamento ou indenização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ocupação deve ser de boa fé para que tenham direito ao reassentamento ou indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A. O Estado poderá promover, na forma da lei e por meio de convênios com outros entes federativos, o reassentamento ou a indenização dos pequenos agricultores que, de boa fé, estejam ocupando terras destinadas por meio de processo demarcatório, aos povos indígenas. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 40/2005)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em