Flashcard FC531169
Qual condição formal é necessária para que o Estado promova reassentamento ou indenização de pequenos agricultores?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual condição formal é necessária para que o Estado promova reassentamento ou indenização de pequenos agricultores?
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Resposta
A promoção deve ocorrer na forma de lei, isto é, mediante previsão legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A. O Estado poderá promover, na forma da lei e por meio de convênios com outros entes federativos, o reassentamento ou a indenização dos pequenos agricultores que, de boa fé, estejam ocupando terras destinadas por meio de processo demarcatório, aos povos indígenas. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 40/2005)
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