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Com quem o Estado pode firmar convênios para promover reassentamento ou indenização de pequenos agricultores?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Com quem o Estado pode firmar convênios para promover reassentamento ou indenização de pequenos agricultores?
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Resposta
O Estado pode firmar convênios com outros entes federativos para promover o reassentamento ou indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A. O Estado poderá promover, na forma da lei e por meio de convênios com outros entes federativos, o reassentamento ou a indenização dos pequenos agricultores que, de boa fé, estejam ocupando terras destinadas por meio de processo demarcatório, aos povos indígenas. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 40/2005)
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