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Qual finalidade social o Sistema Financeiro Estadual da Constituição do Estado de Santa Catarina tem em relação aos interesses da coletividade?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual finalidade social o Sistema Financeiro Estadual da Constituição do Estado de Santa Catarina tem em relação aos interesses da coletividade?
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Resposta
Tem a finalidade de servir aos interesses da coletividade, orientando sua atuação em benefício do interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - O Sistema Financeiro Estadual, estruturado para promover o desenvolvimento econômico e social do Estado de forma harmônica e equilibrada e a servir aos interesses da coletividade, é constituído de instituições financeiras oficiais que se obrigarão às normas federais vigentes.
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