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A que normas as instituições financeiras oficiais do Sistema Financeiro Estadual estão obrigadas pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
A que normas as instituições financeiras oficiais do Sistema Financeiro Estadual estão obrigadas pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Devem se submeter e observar as normas federais vigentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - O Sistema Financeiro Estadual, estruturado para promover o desenvolvimento econômico e social do Estado de forma harmônica e equilibrada e a servir aos interesses da coletividade, é constituído de instituições financeiras oficiais que se obrigarão às normas federais vigentes.
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