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Que medida a política estadual de defesa do consumidor deve adotar em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que medida a política estadual de defesa do consumidor deve adotar em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços?
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Resposta
Deve adotar medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Parágrafo único. A política estadual de defesa do consumidor, definida com a participação de suas entidades representativas, levará em conta a necessidade de:
I - promoção de interesses e direitos dos destinatários e usuários finais de bens e serviços;
II - criação de programas de atendimento, educação e informação do consumidor;
III - medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços;
IV - articulação com ações federais e municipais na área.
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