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Como deve ser elaborada a proposta de orçamento anual da seguridade social segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Como deve ser elaborada a proposta de orçamento anual da seguridade social segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Deve ser elaborada de forma integrada pelos órgãos estaduais responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - O Estado participará, respeitada sua autonomia e os limites de seus recursos, das ações do sistema nacional de seguridade social.
§ 1º A proposta de orçamento anual da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos estaduais responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, observadas as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 2º Na definição dos recursos da seguridade social, será considerada a contrapartida da União e dos Municípios para a manutenção e o desenvolvimento do sistema único de saúde e das ações de assistência social.
§ 3º É assegurada a gestão democrática e descentralizada das ações governamentais relativas à seguridade social, com a participação da sociedade civil organizada, nos termos da lei.
§ 4º A lei definirá a contrapartida em recursos financeiros ou materiais, ou outras formas de colaboração, que as empresas beneficiárias de incentivos fiscais ou financeiros devem proporcionar ao Estado, no tocante às ações de saúde e assistência social.
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