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Que referências devem ser observadas na elaboração da proposta de orçamento anual da seguridade social?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que referências devem ser observadas na elaboração da proposta de orçamento anual da seguridade social?
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Resposta
Devem ser observadas as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - O Estado participará, respeitada sua autonomia e os limites de seus recursos, das ações do sistema nacional de seguridade social.
§ 1º A proposta de orçamento anual da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos estaduais responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, observadas as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 2º Na definição dos recursos da seguridade social, será considerada a contrapartida da União e dos Municípios para a manutenção e o desenvolvimento do sistema único de saúde e das ações de assistência social.
§ 3º É assegurada a gestão democrática e descentralizada das ações governamentais relativas à seguridade social, com a participação da sociedade civil organizada, nos termos da lei.
§ 4º A lei definirá a contrapartida em recursos financeiros ou materiais, ou outras formas de colaboração, que as empresas beneficiárias de incentivos fiscais ou financeiros devem proporcionar ao Estado, no tocante às ações de saúde e assistência social.
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