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Que informação sobre riscos a Constituição do Estado de Santa Catarina assegura como princípio do direito à saúde?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que informação sobre riscos a Constituição do Estado de Santa Catarina assegura como princípio do direito à saúde?
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Resposta
Informação sobre o risco de doença e sobre o risco de morte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. O direito à saúde implica os seguintes princípio fundamentais:
I - trabalho digno, educação, alimentação, saneamento, moradia, meio ambiente saudável, transporte e lazer;
II - informação sobre o risco de doença e morte, bem como a promoção e recuperação da saúde.
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