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Qual a natureza jurídica atribuída às ações e serviços de saúde na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual a natureza jurídica atribuída às ações e serviços de saúde na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado.
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