Flashcard FC531203
Sob que condição o Poder Público pode dispor sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Sob que condição o Poder Público pode dispor sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde?
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Resposta
O Poder Público deve exercer essas atribuições nos termos da lei, ou seja, em conformidade com as normas legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado.
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