Flashcard FC531204
Como podem ser executadas as ações e serviços de saúde segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Como podem ser executadas as ações e serviços de saúde segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A execução pode ser feita diretamente pelo Poder Público ou através de terceiros, inclusive por pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em