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Que condição a participação privada deve observar para integrar o Sistema Único de Saúde?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que condição a participação privada deve observar para integrar o Sistema Único de Saúde?
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Resposta
A participação privada deve observar as diretrizes do Sistema Único de Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar de forma complementar do sistema único de saúde, observadas as diretrizes deste, mediante contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
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