Flashcard FC531222
Quais entidades têm preferência na celebração de contratos públicos para prestação da assistência à saúde?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais entidades têm preferência na celebração de contratos públicos para prestação da assistência à saúde?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Têm preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar de forma complementar do sistema único de saúde, observadas as diretrizes deste, mediante contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em