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É permitida a destinação de recursos públicos a auxílios e subvenções para instituições privadas com fins lucrativos?
Constituição do Estado de Santa Catarina
É permitida a destinação de recursos públicos a auxílios e subvenções para instituições privadas com fins lucrativos?
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Resposta
Não. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar de forma complementar do sistema único de saúde, observadas as diretrizes deste, mediante contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
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