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Que sistema o Estado deve manter para os seus agentes públicos, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que sistema o Estado deve manter para os seus agentes públicos, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Um sistema de previdência social destinado aos agentes públicos, mantido pelo Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - O Estado, nos termos da lei, manterá sistema de previdência social para seus agentes públicos, cujos órgãos gestores serão organizados sob forma autárquica.
Parágrafo único. Os Municípios poderão participar de programa específico da previdência social estadual, mediante contribuição.
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