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Sob que condição normativa o Estado manterá o sistema de previdência social para seus agentes públicos?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Sob que condição normativa o Estado manterá o sistema de previdência social para seus agentes públicos?
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Resposta
O sistema será mantido nos termos da lei, ou seja, sujeito à regulamentação legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - O Estado, nos termos da lei, manterá sistema de previdência social para seus agentes públicos, cujos órgãos gestores serão organizados sob forma autárquica.
Parágrafo único. Os Municípios poderão participar de programa específico da previdência social estadual, mediante contribuição.
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