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Como devem ser organizados os órgãos gestores do sistema de previdência social estadual?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Como devem ser organizados os órgãos gestores do sistema de previdência social estadual?
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Resposta
Devem ser organizados sob forma autárquica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - O Estado, nos termos da lei, manterá sistema de previdência social para seus agentes públicos, cujos órgãos gestores serão organizados sob forma autárquica.
Parágrafo único. Os Municípios poderão participar de programa específico da previdência social estadual, mediante contribuição.
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