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Que requisito condiciona a participação dos Municípios no programa específico da previdência social estadual?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que requisito condiciona a participação dos Municípios no programa específico da previdência social estadual?
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Resposta
A participação está condicionada à realização de contribuição pelos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - O Estado, nos termos da lei, manterá sistema de previdência social para seus agentes públicos, cujos órgãos gestores serão organizados sob forma autárquica.
Parágrafo único. Os Municípios poderão participar de programa específico da previdência social estadual, mediante contribuição.
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