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Quem tem direito à pensão por morte prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quem tem direito à pensão por morte prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Os dependentes de agentes públicos estaduais da administração direta, autárquica e fundacional têm direito à pensão por morte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Aos dependentes de agentes públicos estaduais da administração direta, autárquica e fundacional é assegurada pensão por morte, atualizada na forma do art. 30, § 3º, que corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do agente falecido, até o limite estabelecido em lei.
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