Flashcard FC531242
A pensão por morte corresponderá a que parcela dos vencimentos ou proventos do agente falecido?
Constituição do Estado de Santa Catarina
A pensão por morte corresponderá a que parcela dos vencimentos ou proventos do agente falecido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do agente falecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Aos dependentes de agentes públicos estaduais da administração direta, autárquica e fundacional é assegurada pensão por morte, atualizada na forma do art. 30, § 3º, que corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do agente falecido, até o limite estabelecido em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em