Flashcard FC531243
Existe alguma limitação ao valor da pensão por morte?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Existe alguma limitação ao valor da pensão por morte?
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Resposta
Sim. A pensão será paga até o limite estabelecido em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Aos dependentes de agentes públicos estaduais da administração direta, autárquica e fundacional é assegurada pensão por morte, atualizada na forma do art. 30, § 3º, que corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do agente falecido, até o limite estabelecido em lei.
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