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Na Constituição do Estado de Santa Catarina, o que a previdência social estadual deve manter?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Na Constituição do Estado de Santa Catarina, o que a previdência social estadual deve manter?
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Resposta
Deve manter um seguro coletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A previdência social estadual manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuição adicional, nos termos da lei.
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