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Qual é a natureza da adesão ao seguro coletivo mantido pela previdência social estadual na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual é a natureza da adesão ao seguro coletivo mantido pela previdência social estadual na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A adesão é facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A previdência social estadual manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuição adicional, nos termos da lei.
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