Flashcard FC531249
Por qual meio normativo devem ser estabelecidas as regras sobre o seguro coletivo da previdência social estadual?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Por qual meio normativo devem ser estabelecidas as regras sobre o seguro coletivo da previdência social estadual?
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Resposta
As regras devem ser estabelecidas por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A previdência social estadual manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuição adicional, nos termos da lei.
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