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Quem tem o dever de promover a educação, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quem tem o dever de promover a educação, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O dever de promover a educação é do Estado e da família.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, será promovida e inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, visando ao pleno exercício da cidadania.
Parágrafo único. A educação prestada pelo Estado atenderá a formação humanista, cultural, técnica e científica da população catarinense.
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