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Que garantia a Constituição do Estado de Santa Catarina assegura em relação aos planos de carreira do magistério público?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que garantia a Constituição do Estado de Santa Catarina assegura em relação aos planos de carreira do magistério público?
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Resposta
A Constituição do Estado de Santa Catarina assegura a existência de planos de carreira para o magistério público, garantidos na forma da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
V - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VI - gestão democrática do ensino público, ; (Expressão "adotado o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, nos termos da lei" revogada pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII - valorização dos profissionais de ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
IX - promoção da integração escola-comunidade.
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