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Que modalidade de ensino noturno a rede estadual deve oferecer segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que modalidade de ensino noturno a rede estadual deve oferecer segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Oferecer ensino noturno regular adequado às condições do aluno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - oferta de creches e pré-escola para as crianças de zero a seis anos de idade;
II - ensino fundamental, gratuito e obrigatório para todos, na rede estadual, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
III - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
IV - ensino noturno regular, na rede estadual, adequado às condições do aluno;
V - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial, bem como aos que revelarem vocação excepcional em qualquer ramo do conhecimento, na rede estadual;
VI - condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas;
VII - atendimento ao educando através de programas suplementares de alimentação, assistência à saúde, material didático e transporte;
VIII - recenseamento periódico dos educandos, em conjunto com os Municípios, promovendo sua chamada e zelando pela freqüência à escola, na forma da lei;
IX - membros do magistério em número suficiente para atender a demanda escolar;
X - implantação progressiva da jornada integral, nos termos da lei.
Parágrafo único. A não-oferta ou a oferta irregular do ensino obrigatório, pelo Poder Público, importa em responsabilidade da autoridade competente.
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