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De que forma o ensino religioso será incluído nos horários das escolas públicas de ensino fundamental?
Constituição do Estado de Santa Catarina
De que forma o ensino religioso será incluído nos horários das escolas públicas de ensino fundamental?
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Resposta
O ensino religioso constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - A lei complementar que organizar o sistema estadual de educação fixará, observada a lei de diretrizes e bases da educação nacional, os conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, de maneira a assegurar, além da formação básica:
I - a promoção dos valores culturais, nacionais e regionais;
II - programas visando à análise e à reflexão crítica sobre a comunicação social;
III - currículos escolares adaptados às realidades dos meios urbano, rural e pesqueiro;
IV - programação de orientação técnica e científica sobre a prevenção ao uso de drogas, a proteção do meio ambiente e a orientação sexual;
V - conteúdos programáticos voltados para a formação associativa, cooperativista e sindical.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
§ 3º Os cursos profissionalizantes de ensino médio da rede pública estadual serão administrados por órgão específico.
§ 4º O Estado e seus Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
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