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Como devem ser administrados os cursos profissionalizantes de ensino médio da rede pública estadual?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Como devem ser administrados os cursos profissionalizantes de ensino médio da rede pública estadual?
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Resposta
Devem ser administrados por órgão específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - A lei complementar que organizar o sistema estadual de educação fixará, observada a lei de diretrizes e bases da educação nacional, os conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, de maneira a assegurar, além da formação básica:
I - a promoção dos valores culturais, nacionais e regionais;
II - programas visando à análise e à reflexão crítica sobre a comunicação social;
III - currículos escolares adaptados às realidades dos meios urbano, rural e pesqueiro;
IV - programação de orientação técnica e científica sobre a prevenção ao uso de drogas, a proteção do meio ambiente e a orientação sexual;
V - conteúdos programáticos voltados para a formação associativa, cooperativista e sindical.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
§ 3º Os cursos profissionalizantes de ensino médio da rede pública estadual serão administrados por órgão específico.
§ 4º O Estado e seus Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
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