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Como a Constituição do Estado de Santa Catarina regula a atuação da iniciativa privada no ensino?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Como a Constituição do Estado de Santa Catarina regula a atuação da iniciativa privada no ensino?
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Resposta
A Constituição assegura a liberdade da iniciativa privada no ensino, condicionando-a ao cumprimento de requisitos legais relativos à qualidade, autorização, observância das normas educacionais e infraestrutura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - observância das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de sua qualidade pelo Poder Público;
III - avaliação da qualidade do corpo docente e técnico-administrativo;
IV - condições físicas de funcionamento.
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