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Que obrigação as instituições privadas de ensino têm quanto às normas gerais da educação nacional?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que obrigação as instituições privadas de ensino têm quanto às normas gerais da educação nacional?
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Resposta
Devem observar as normas gerais da educação nacional no planejamento e na execução das atividades educacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - observância das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de sua qualidade pelo Poder Público;
III - avaliação da qualidade do corpo docente e técnico-administrativo;
IV - condições físicas de funcionamento.
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