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Que tipo de condições materiais as instituições privadas de ensino devem garantir para seu funcionamento?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que tipo de condições materiais as instituições privadas de ensino devem garantir para seu funcionamento?
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Resposta
Devem garantir adequadas condições físicas de funcionamento das instalações onde se desenvolvem as atividades educacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - observância das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de sua qualidade pelo Poder Público;
III - avaliação da qualidade do corpo docente e técnico-administrativo;
IV - condições físicas de funcionamento.
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