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Como deve ser aprovado o plano estadual de educação previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Como deve ser aprovado o plano estadual de educação previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O plano deve ser aprovado por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - O plano estadual de educação, aprovado por lei, articulado com os planos nacional e municipais de educação, será elaborado com a participação da comunidade e tem como objetivos básicos a:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - formação humanística, científica e tecnológica.
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