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Que participação é garantida aos diversos segmentos da comunidade universitária nos conselhos deliberativos?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que participação é garantida aos diversos segmentos da comunidade universitária nos conselhos deliberativos?
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Resposta
Participação de representantes dos diversos segmentos da comunidade universitária nos conselhos deliberativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - As instituições universitárias do Estado exercerão sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial na forma de seus estatutos e regimentos, garantida a gestão democrática do ensino através de:
I - eleição direta para os cargos dirigentes;
II - participação de representantes dos diversos segmentos da comunidade universitária nos conselhos deliberativos;
III - liberdade de organização e manifestação dos diversos segmentos da comunidade universitária.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
§ 2º As instituições de pesquisa científica e tecnológica gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo-lhes facultado o disposto no parágrafo anterior. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
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