Flashcard FC531340
Qual ente tem o dever de prestar assistência financeira anual aos alunos de instituições de educação superior em Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual ente tem o dever de prestar assistência financeira anual aos alunos de instituições de educação superior em Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estado de Santa Catarina tem o dever de prestar anualmente assistência financeira aos alunos das instituições de educação superior habilitadas a funcionar no Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - O Estado prestará anualmente, na forma da lei complementar, assistência financeira aos alunos matriculados nas instituições de educação superior legalmente habilitadas a funcionar no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Os recursos relativos à assistência financeira não serão inferiores a cinco por cento do mínimo constitucional que o Estado tem o dever de aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1999)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em