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Com que periodicidade o Estado de Santa Catarina deve prestar assistência financeira aos alunos de instituições de educação superior?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Com que periodicidade o Estado de Santa Catarina deve prestar assistência financeira aos alunos de instituições de educação superior?
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Resposta
Anualmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - O Estado prestará anualmente, na forma da lei complementar, assistência financeira aos alunos matriculados nas instituições de educação superior legalmente habilitadas a funcionar no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Os recursos relativos à assistência financeira não serão inferiores a cinco por cento do mínimo constitucional que o Estado tem o dever de aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1999)
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