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De que forma legal será disciplinada a prestação da assistência financeira anual aos alunos de instituições de educação superior em Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
De que forma legal será disciplinada a prestação da assistência financeira anual aos alunos de instituições de educação superior em Santa Catarina?
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Resposta
Por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - O Estado prestará anualmente, na forma da lei complementar, assistência financeira aos alunos matriculados nas instituições de educação superior legalmente habilitadas a funcionar no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Os recursos relativos à assistência financeira não serão inferiores a cinco por cento do mínimo constitucional que o Estado tem o dever de aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1999)
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