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Quem são os beneficiários diretos da assistência financeira estadual destinada ao ensino superior em Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quem são os beneficiários diretos da assistência financeira estadual destinada ao ensino superior em Santa Catarina?
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Resposta
Os alunos matriculados em instituições de educação superior legalmente habilitadas a funcionar no Estado de Santa Catarina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - O Estado prestará anualmente, na forma da lei complementar, assistência financeira aos alunos matriculados nas instituições de educação superior legalmente habilitadas a funcionar no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Os recursos relativos à assistência financeira não serão inferiores a cinco por cento do mínimo constitucional que o Estado tem o dever de aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1999)
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