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Que condição as instituições de educação superior devem cumprir para que seus alunos sejam contemplados pela assistência financeira estadual?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que condição as instituições de educação superior devem cumprir para que seus alunos sejam contemplados pela assistência financeira estadual?
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Resposta
Estar legalmente habilitadas a funcionar no Estado de Santa Catarina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - O Estado prestará anualmente, na forma da lei complementar, assistência financeira aos alunos matriculados nas instituições de educação superior legalmente habilitadas a funcionar no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Os recursos relativos à assistência financeira não serão inferiores a cinco por cento do mínimo constitucional que o Estado tem o dever de aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1999)
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