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Qual o percentual mínimo dos recursos que o Estado de Santa Catarina deve destinar à assistência financeira em relação ao mínimo constitucional aplicado à manutenção e desenvolvime
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual o percentual mínimo dos recursos que o Estado de Santa Catarina deve destinar à assistência financeira em relação ao mínimo constitucional aplicado à manutenção e desenvolvimento do ensino?
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Resposta
Não inferior a 5% do mínimo constitucional que o Estado deve aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - O Estado prestará anualmente, na forma da lei complementar, assistência financeira aos alunos matriculados nas instituições de educação superior legalmente habilitadas a funcionar no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Os recursos relativos à assistência financeira não serão inferiores a cinco por cento do mínimo constitucional que o Estado tem o dever de aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1999)
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