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Que disciplina a Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece quanto às formas de apoio que as empresas privadas devem prestar ao ensino superior?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que disciplina a Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece quanto às formas de apoio que as empresas privadas devem prestar ao ensino superior?
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Resposta
Disciplina as formas de apoio à manutenção e ao desenvolvimento do ensino superior que as empresas privadas deverão prestar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - A lei disciplinará as formas de apoio à manutenção e ao desenvolvimento do ensino superior que as empresas privadas deverão prestar, sempre que se beneficiarem:
I - de programas estaduais de incentivos financeiros e fiscais;
II - de pesquisas e tecnologias por elas geradas com financiamento do Poder Público estadual.
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