Flashcard FC531347
Quando as empresas privadas ficam obrigadas a prestar apoio ao ensino superior em razão de programas estaduais de incentivos financeiros e fiscais?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quando as empresas privadas ficam obrigadas a prestar apoio ao ensino superior em razão de programas estaduais de incentivos financeiros e fiscais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando se beneficiarem de programas estaduais de incentivos financeiros e fiscais; nessa hipótese, devem prestar apoio à manutenção e ao desenvolvimento do ensino superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - A lei disciplinará as formas de apoio à manutenção e ao desenvolvimento do ensino superior que as empresas privadas deverão prestar, sempre que se beneficiarem:
I - de programas estaduais de incentivos financeiros e fiscais;
II - de pesquisas e tecnologias por elas geradas com financiamento do Poder Público estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em