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Quando as empresas privadas ficam obrigadas a prestar apoio ao ensino superior em razão de pesquisas e tecnologias financiadas pelo Poder Público estadual?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quando as empresas privadas ficam obrigadas a prestar apoio ao ensino superior em razão de pesquisas e tecnologias financiadas pelo Poder Público estadual?
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Resposta
Quando se beneficiarem de pesquisas e tecnologias por elas geradas com financiamento do Poder Público estadual; nessa hipótese, devem prestar apoio à manutenção e ao desenvolvimento do ensino superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - A lei disciplinará as formas de apoio à manutenção e ao desenvolvimento do ensino superior que as empresas privadas deverão prestar, sempre que se beneficiarem:
I - de programas estaduais de incentivos financeiros e fiscais;
II - de pesquisas e tecnologias por elas geradas com financiamento do Poder Público estadual.
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